RESOLUÇÃO Nº 01/2002
A APBDSE, usando das
prerrogativas que lhe confere o Estatuto e considerando: Ser o Bibliotecário
profissional de nível superior. Ser necessário orientar os profissionais
bibliotecários e seus empregadores para uma remuneração justa e proporcional
às atividades exercidas.
RESOLVE:
Art. 01 – Estabelecer a
seguinte Recomendação Salarial mínima aos bibliotecários em exercício no
Estado de Sergipe:
a)
Salário base mensal mínimo para uma carga horária de 40 horas
semanais: 10 salários mínimos.
b)
Salário base mensal mínimo para uma carga horária de 30 horas
semanais: 8 salários mínimos.
c)
Salário base mensal mínimo para uma carga horária de 20 horas
semanais: 6 salários mínimos.
d)
Direção/Coordenação de Bibliotecas: 15 salários mínimos.
Art. 2 – Serviços Técnicos/Especializados
a)
Organização completa de Acervos: 10,00 reais por livro.
b)
Treinamento/Cursos de Aperfeiçoamento: Hora-aula de 25% do salário mínimo.
c)
Assessoria e Consultoria: Hora prestada de 25% do salário mínimo.
d)
Levantamento Bibliográfico (cada 10 referências) 25% do salário mínimo.
e)
Referências Bibliográficas (cada 10 referências) 25% do salário mínimo.
f)
Normalização de Documentos (cada página) revisão, elaboração de
folha de rosto, sumário...: 25% do salário mínimo.
g)
Elaboração de ficha catalográfica: 25% do salário mínimo.
Art. 3 – Recomenda-se que
seja firmado contrato, assinado por ambas as partes na presença de suas
testemunhas, em duas vias de igual teor, para que produza os efeitos legais.
Art. 4 – Os valores desta
Tabela são sugestões de preço mínimo. Assim sendo, é de inteira
responsabilidade de cada profissional a avaliação do trabalho a ser
desenvolvido e a forma de negociação com o cliente levando-se em conta seu nível
de experiência profissional.
Aracaju,SE, 14 de setembro de
2002
Claudia
Teresinha Stocker
Presidente/APBDSE
"Dispõe sobre o processo Fiscalizatório dos Conselhos Regionais
de Biblioteconomia a pessoas físicas e jurídicas, penalidades aplicáveis
e demais providências"
O Conselho Federal de Biblioteconomia, no uso das suas atribuições a ele
conferidas pela lei 4084/62, decreto 56.725/65 e pelos dispositivos da lei
9674/98. Considerando a necessidade de se regulamentar o processo fiscalizatório
do exercício da profissão de bibliotecário em todo território nacional,
bem como dispor acerca das penalidades aplicáveis, considerando que o inciso
IV, do art. 7º da Constituição Federal veda a utilização do Salário-Mínimo
para qualquer outro fim, que não o seu objetivo remuneratório, resolve:
Art.1º - É considerado exercício ilegal da profissão, sem prejuízo do
disposto na Resolução CFB 399/93, o desempenho de atividades e atribuições
privativas do Bacharel em Biblioteconomia por pessoa sem a devida qualificação
profissional e respectivo registro no CRB do local da infração.
Capítulo I - Do
exercício ilegal da profissão.
Art.2º
- São consideradas infrações as seguintes condutas, sujeitando-se os
responsáveis às penalidades previstas nesta Resolução:
I
- o exercício de profissional bibliotecário por pessoa física ou jurídica
de direito privado, sem o devido registro perante o CRB da região;
II
- a inexistência de profissional bibliotecário, como responsável técnico,
junto a pessoas jurídicas de direito privado, que prestem serviços na área
da biblioteconomia;
III
- a contratação admissão, nomeação ou posse de pessoa física ou jurídica
que não possua o devido registro de bibliotecário no CRB da região;
IV
- toda e qualquer conduta que venha obstruir e/ou dificultar o trabalho de
fiscalização do CRB.
Capítulo II - Do
procedimento.
Art.3º
- O processo administrativo, terá inicio com a lavratura do auto de infração
de fiscalização do CRB através de relatório circunstanciado da Fiscalização
do CRB, assinado, se possível, pelo infrator ou por duas testemunhas, salvo
os processos de natureza ética, que seguem o rito do Código de Processamento
ético-disciplinar.
Art.4º
- O auto de infração por exercício ilegal da profissão ou por infração
prevista nesta Resolução, lavrado em três vias pela fiscalização do CRB,
dá início ao processo administrativo para apuração dos fatos e aplicação
da(s) penalidade(s) cabível(is).
Art.5º
- A falta de assinatura do autuado no respectivo auto de infração não
implicará na invalidação do mesmo devendo o fiscal consignar a negativa do
autuado e, enviar, pelo correio, através de carta registrada, cópia reprográfica
do auto de infração ao mesmo, anexando-se ao processo aberto, o aviso de
recebimento (A.R.).
§
1º - O mesmo procedimento será adotado quando o autuado negar-se a receber a
sua cópia do auto de infração.
Art.6º
- Finda a diligência, o autuado receberá o auto de infração a segunda via,
que deverá conter:
a)
resumo dos fatos descrevendo a(s) infração (ões);
b)
a fundamentação legal;
c)
a penalidade aplicável e seu valor;
d) indicação do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento
do auto (observando-se, se for o caso, o previsto nos parágrafos primeiro e
segundo do art. 4º desta Resolução) para comprovação de ter sido sanada a
ilegalidade e/ou infração, e pago o valor da penalidade ou apresentação de
defesa escrita, documentos e rol de testemunhas junto ao CRB, pena de revelia;
e)
se o infrator não oferecer defesa será declarado revel.
Parágrafo Único - A primeira via do auto de infração permanecerá no bloco
da fiscalização, sendo a terceira via entregue ao Coordenador da Comissão
de Fiscalização, para imediata formalização dos autos do processo,
registrando-se e autuando-se.
Art.7º
- Não ocorrendo a comprovação de ter sido sanada a ilegalidade e/ou infração,
bem como o pagamento da penalidade, serão os autos enviados, por distribuição,
a um dos três membros da Comissão de Fiscalização, que apresentará seu
Relatório fundamentado, em Reunião Plenária, bem como seu voto, que poderá
ou não ser acatado pelos demais Conselheiros.
Art.8º
- O autuado será intimado, através de carta com aviso de recebimento (A.R),
com cinco dias de antecedência para, querendo, comparecer, inclusive
acompanhado de procurador à Reunião Plenária de Julgamento.
§
1º - Após a exposição e voto do Conselheiro relator do processo, o
autuado, por si ou seu procurador, poderá produzir defesa oral, por 15
minutos improrrogáveis.
§
2º - Finda a defesa, proceder-se-á votação pelos Conselheiros.
Art.9º
- O Plenário do respectivo CRB ao fixar o valor da multa deverá levar em
conta, a situação apresentada, a reincidência, a nova incidência e a
primariedade do infrator quer pessoa física como jurídica.
Art.10
- A comprovação das infrações por profissionais, bacharelados será
apurada mediante processo disciplinar, na forma do Código de Processo Ético-Disciplinar.
Art.11
- Da decisão do Plenário, será o autuado notificado por carta registrada
com aviso de recebimento (A.R.), caso não esteja presente ou seu procurador,
na seção plenária de julgamento, situação em que será considerado
notificado no ato.
Parágrafo
Único - Da notificação constará o prazo 30 (trinta) dias, contados da
juntada do aviso de recebimento (A.R.) ao processo, para o autuado, querendo,
recorrer ao CFB.
Art.12
- Caso não tenha havido recurso por parte do autuado, certificando o CRB do
trânsito em julgado da decisão, proceder-se-á à execução fiscal do débito
oriundo do processo, extraindo-se a competente certidão de dívida ativa, ou
por outro meio de cobrança judicial idôneo.
Capítulo
III - Das multas aplicáveis aos profissionais.
Art.13
- Aquele que exercer as atividades e atribuições privativas do bibliotecário
sem o respectivo registro junto ao Conselho de Biblioteconomia da região,
estará sujeito ao pagamento de multa fixada de acordo com a seguinte tabela,
respeitando-se os valores previstos para as anuidades de bibliotecário, e de
pessoa jurídica prestadora de serviço, de acordo com a infração em uma ou
outra categoria:
I
- até seis meses - uma anuidade vigente à época da lavratura do auto de
infração;
II - de seis meses a um ano - duas anuidades vigentes à época da lavratura
do auto de infração;
III - de um a dois anos - quatro anuidades vigentes à época da lavratura do
auto de infração;
IV- de dois a três anos - oito anuidades vigentes à época da lavratura do
auto de infração;
V - de três a quatro anos - dezesseis anuidades vigentes á época da
lavratura do auto de infração;
VI - quatro a cinco anos - trinta e duas anuidades vigentes à época da
lavratura do auto de infração;
VII - acima de cinco anos - sessenta e quatro anuidades vigentes à época da
lavratura do auto de infração.
Parágrafo Único - As penalidades previstas nos incisos I a VII deste artigo
serão devidamente corrigidas, pelo índice oficial e sofrerão incidência de
juros de 1% ao mês até à data do efetivo recolhimento.
Art.14 - O cômputo do prazo da ilegalidade ou infração dar-se-á a partir
de sua efetiva ocorrência, mesmo que anterior à expedição do auto de infração.
Art.15
- O leigo em exercício ilegal da profissão ficará sujeito ao pagamento de
multa equivalente ao dobro dos valores previstos no art. 13, incisos I a VII,
sem prejuízo da imediata comunicação da contravenção ao Ministério Público
e autoridade policial competente, com pedido de providência nos termos da Lei
das Contravenções Penais.
Art.16
- Transitada em julgado a decisão de aplicação de multa, o infrator deverá
ser intimado para o pagamento de débito, no prazo de 10 (Dez) dias, através
de carta registrada com aviso de recebimento (A.R ) ou através da notificação
pessoal, sendo que em conseqüência as multas aplicadas nas infrações,
quando não pagas no prazo fixado, serão sempre corrigidas nos termos da Lei,
na forma vigente para cobrança de anuidades e débito será inscrito na dívida
ativa, em livro próprio, a ser executada na forma da lei:
§ 1º - Transitada em julgada a decisão, em nível administrativo, dar-se-á
a reincidência se o infrator praticar novamente o ato pelo qual foi
condenado.
§
2º - A reincidência implicará na aplicação do valor da multa em dobro.
Art.17 - Às infrações previstas nos incisos I a III do art. 2º, serão
cominadas as penalidades dispostas no art. 13 incisos I a VII e parágrafo lº,
computadas em dobro.
Art.18
- À infração prevista no inciso IV do art. 2º desta Resolução, será
cominada multa de 02 (duas) anuidades vigentes à época da lavratura do auto
de infração, devidamente corrigida até o efetivo recolhimento, mais juros
de 1% ao mês.
Art.19
- Nos processos fiscalizatórios em curso, nos quais ainda não tenha havido
expedição do auto de infração ao autuado, proceder-se-á, a partir de então,
nos termos do disposto da presente Resolução.
Art.20 - A presente Resolução entra em vigor da data de sua publicação no
Diário Oficial da União - D.O.U. revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Resolução 442/96.
JOSÉ FERNANDO
MODESTO DA SILVA
Presidente do Conselho
Federal de Biblioteconomia
