Legislações

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RESOLUÇÃO Nº 01/2011 – RECOMENDAÇÃO SALARIAL

A Associação Profissional dos Bibliotecários e Documentalistas de Sergipe – APBDSE usando das prerrogativas que lhe confere o Estatuto e considerando: ser o bibliotecário profissional da informação de conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações do MTE, de nível superior, de caráter liberal e a Biblioteconomia e Documentação encontrarem-se na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, como atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental, exercidas nas bibliotecas de todos os tipos, salas de leitura, áudio e projeção, destinadas a servir o público em geral, compreendendo ainda a gestão de bibliotecas, conforme item 9101-5/00 da referida CNAE orientar os bibliotecários e seus empregadores.

RESOLVE:

Art. 1 – Estabelecer a seguinte recomendação salarial mínima aos bibliotecários em exercício no Estado de Sergipe, devidamente registrados no Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª Região – CRB5:

BIBLIOTECÁRIO JÚNIOR – (Bibliotecário recém formado)
a) Salário base mensal mínimo para uma carga horária de 40 horas semanais: R$ 1.635,00
b) Salário base mensal mínimo para carga horária de 30 horas semanais: R$ 1.362,00
 
BIBLIOTECÁRIO PLENO – (bibliotecário a partir de 02 anos de experiência)
a) Salário base mensal mínimo para uma carga horária de 40 horas semanais: R$ 2.258,00
b) Salário base mensal mínimo para uma carga horária de 30 horas semanais:R$ 1.661,00
 
BIBLIOTECÁRIO SÊNIOR – (bibliotecário a partir de 10 anos de experiência)
a) Salário base mensal mínimo para uma carga horária de 40 horas semanais: R$ 2.709,00
b) Salário base mensal mínimo para carga horária de 30 horas semanais:R$ 1.993,00
 
BIBLIOTECÁRIO ESPECIALISTA
a) Chefia imediata da Biblioteca (pós-graduado). R$ 3.250,00 (40h)R$ 2.391,00 (30h)
b) Direção de Biblioteca/Centro de Documentação (pós-graduado) R$ 3.900,00 (40h)R$ 2.869,00 (30h)
 

Art.2 – Estabelecer a seguinte recomendação para outras atividades desempenhadas pelo bibliotecário:

BIBLIOTECÁRIO CONSULTOR

SALÁRIO HORA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Consultoria e assessoria: diagnóstico e projeto; organização/implantação/manutenção (de bibliotecas, centros de informação e sistemas de informação/base de dados) = R$ 49,00/hora

Treinamento/cursos de aperfeiçoamento = R$ 31,80 a R$106,00 – hora/aula

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Elaboração de ficha catalográfica na fonte = R$50,00
Levantamento bibliográfico até 15 referências bibliográficas = R$35,00
Indexação de periódico = R$ 25,00 (por artigo)
Elaboração de índice = R$3,50 por página
Normalização de referências = R$2,00 por título referenciado
Normalização de documento completo (compreendendo preenchimento de solicitação de ISBN ou ISSN; catalogação na fonte; normalização dos elementos: Capa/ Primeira capa / Segunda capa / Terceira capa / Quarta capa/ folha de rosto – ABNT-NBR-6029/2006/ Expediente/ editorial; sumário; numeração e legenda bibliográfica; normalização dos artigos – ABNT-NBR 6022/2003; normas de apresentação tabular do IBGE) = R$300,00
Processamento técnico por unidade: compreendendo a catalogação, classificação, número do autor (Cutter), indexação, digitação para a inclusão na base de dados e etiquetagem do documento = R$2,50.
 

Art. 3 – Os honorários deverão ser sempre estabelecidos mediante contrato, acordado e assinado por ambas as partes.

Art. 4 – Os valores aqui recomendados são sugestões de preço mínimo. É de inteira responsabilidade de cada Bibliotecário a avaliação do trabalho a ser desenvolvido e a forma de negociação com o cliente, levando-se em conta seu nível de experiência e qualificação profissional.

Art. 5 – Para o Auxiliar de biblioteca, devidamente certificado com curso de Auxiliar de Biblioteca, a faixa salarial inicial é de R$ 548,00 a R$ 850,00 mensais, dependendo da experiência e qualificação profissional.

Aracaju,SE, 30 de maio de 2011

Claudia Teresinha Stocker
Presidente/APBDSE

________________________

ESTATUTO

CAPÍTULO 1

DA ASSOCIAÇÃO:

ART.1°­ – A Associação Profissional dos Bibliotecários e Documentalistas de Sergipe (APBDSE), reaberta em 12 de julho de 1996, com foro na cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe, é uma entidade profissional, de natureza cultural e social, de fins não econômicos, de duração indeterminada e número ilimitado de sócios, filiada a Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários – FEBAB.

Parágrafo Único – A APBDSE não distribui emolumentos a dirigentes e associados, sobre nenhum pretexto.

ART.2°­ – São finalidades da Associação:

a) congregar os bacharéis em Biblioteconomia e Documentação que tenham direitos adquiridos face à regulamentação da profissão, para a defesa e prestígio da classe e da profissão, promovendo o desenvolvimento da Biblioteconomia e Documentação;
b) defender os interesses e apoiar os bibliotecários e documentalistas em suas justas aspiraçõescoletivas;
c) promover e estimular o aperfeiçoamento técnico e cultural dos bibliotecários, através do intercâmbio com entidades congêneres e da realização de reuniões periódicas para o estudo de problemas da Biblioteconomia e Documentação;
d) incentivar e difundir estudos biblioteconôrnicos e correlatos, através da promoção de palestras, congressos, conferências, exposições, jornadas, seminários, cursos e concursos de trabalhos científicos;
e) lutar pela justa retribuição dos serviços de Biblioteconornia e pela dignidade profissional da classe;
f) prestar solidariedade aos bibliotecários nacionais e estrangeiros que visitarem o Estado de Sergipe, em missão profissional ou cultural;
g) servir à comunidade, estimulando e auxiliando a instalação, a manutenção, modernização e estruturação de bibliotecas públicas;
h) prestar consultoria a órgãos públicos e privados na área de gestão documental mediante convênio firmado entre as partes.
i) indicar profissionais bibliotecários devidamente registrados no CRBpara prestação de serviços em órgãos públicos e privados.
j) manter intercâmbio com entidades e órgãos da esfera federal, estadual e municipal estabelecendo convênios, contratos, locações e arrendamentos.
 

Parágrafo Único – os membros da diretoria se solicitados, poderão prestar consultoria mediante convênio firmado pela APBDSE, devido à escassez de profissionais disponíveis no mercado no Estado de Sergipe.

 

CAPÍTULO II

ART. 3°- O quadro social será constituído por:

a) bacharéis em Biblioteconomia e Documentação portadores de diploma expedido por estabelecimento de ensino de nível superior oficiais ou reconhecido e devidamente registrados nas entidades credenciadas pelas autoridades competentes;
b) profissionais que, não sendo portadores de diploma de bacharel em Biblioteconomia e Documentação, foram beneficiados pelo artigo 3° da Lei Federal n. 4.084 de 30 de junho de1962, devidamente registrado no Conselho Regional de Biblioteconomia;
c) alunos do Curso de Biblioteconomia e Documentação.
 

Parágrafo Único – profissionais de outras áreas como sócios-contribuintes.

Art. 4° – Dos sócios comporá as seguintes categorias:

a) Fundadores;
b) Efetivos;
c) Beneméritos;
d) Correspondentes;
e) Estudantes;
f) Contribuintes.
 

Art. 5° ­- Serão Sócios Fundadores os que se inscreverem até a data da aprovação do primeiro estatuto, e que tenham estado presentes à sessão de aprovação.

Art. 6° ­- Serão Sócios Efetivos os que atenderem aos itens a e b do art.3º.

Art. 7°­ – Serão Sócios Beneméritos, pessoas que tiverem prestado serviços destacados a APBDSE, e que a Diretoria tenha resolvido homenagear, através de decisão da Assembléia Geral;

Art. 8° ­- Serão Sócios Correspondentes, os Bibliotecários de outros Estados, desde que cumpram os itens a e b do art. 3º.

Art.9º – Serão Sócios Estudantes, os alunos do Curso de Biblioteconomia e Documentação, do Curso de Ciência da Informação, de qualquer universidade ou faculdade do país.

Art. 10° ­- Serão Sócios Contribuintes, os profissionais de outras áreas;

Art. 11 – A admissão de sócios se fará mediante proposta assinada pelo candidato, desde que cumpram os itens a e b do art.

 

3°.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Art. 10°. – São direitos dos sócios:

a) votar e ser votado;
b) freqüentar a sede e participar das reuniões de estudo e atividades sociais;
c) requerer por escrito, a Diretoria, a convocação extraordinária da Assembléia Geral, com justificativa, e assinada por um terço dos associados quites com a Associação;
d) propor à Diretoria, qualquer medida de interesse e utilidade para a Associação;
e) tomar parte na Assembléia Geral, discutir e votar os assuntos a ela submetidos, apresentar esclarecimentos, propostas, emendas, substitutos e sugestões;
f) reclamar da Diretoria providências sobre qualquer irregularidade verificadas nas diferentes setores da Associação;
g) solicitar o apoio APBDSE quando tiver sua integridade profissional injustamente ameaçada.
 

Parágrafo Único ­- Os sócios Beneméritos, Correspondentes, Estudantes e Contribuintes não poderão votar.

Art. 11 ° – São deveres dos sócios:

a) cumprir o estatuto e acatar as deliberações das Assembléias Gerais, e Reuniões da Diretoria.
b) contribuir anualmente com uma quantia estipulada pela Assembléia Geral;
c) comparecer as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias
d) respeitar as decisões da Associação, quando das suas manifestações como Órgão de Classe,aprovadas em Assembléia Geral;
e) desempenhar com dedicação e desvelo o cargo para qual tiver sido eleito;
f) zelar pelo engrandecimento da APBDSE, prestando-lhe toda a colaboração necessária, com zelo, probidade e dedicação;
g) comunicar à Diretoria quando não mais fazer parte do quadro social, saldando seus compromissos com a Associação, sob pena de não ser-lhe concedido a demissão, efetivando-se a sua eliminação;
h) comunicar à Diretoria, por escrito e no prazo de 15 (quinze) dias dos motivos que porventura,impeçam a aceitação do cargo de comissão para o qual tenha sido eleito ou nomeado;
 

Parágrafo 1° – O valor da anuidade será de 9.3% do valor do salário mínimo vigente no corrente ano e vigerá a partir de 1° de janeiro do ano subseqüente, sendo alterado sempre que houver necessidade em Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo 2º – Os sócios estudantes pagarão anuidade no valor de 50% do valor da anuidade normal.

Parágrafo 3º – O mês de março será fixado como mês base para pagamento das anuidades.

 

CAPITULO IV

DAS PENALIDADES

Art.12° – As penalidades aplicadas aos sócios:

a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Demissão.
 

Parágrafo único – O associado terá direito de defesa, recorrendo à Assembléia Geral.

Art. 13°­ – A advertência dar-se-á, por escrito, quando o sócio for de encontro ao art. 11°.

Art.14°­ – A suspensão dar-se-á, quando o sócio deixar de contribuir com a APBDSE, durante 01 (um) ano.

Art. 15° – A demissão dar-se-á, quando o sócio deixar de contribuir com a APBDSE, durante 02 (dois) anos.

Art. 16° – As penalidades são de competência da Diretoria.

Art. 17° – Os membros da Diretoria estão igualmente sujeitos as disposições do art. 12 e, incorrerão na pena de destituição dos cargos quando:

a) não entrarem no exercício do cargo 15 (quinze) dias após empossados, sem justificativa;
b) deixarem de comparecer, sem justificativa prévia, a 03 (três) reuniões seguidas no decorrer do ano.
 

Art. 18°­ – É de competência da Assembléia Geral a destituição de qualquer membro da Diretoria. Suprimido.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 19° – São Órgãos da Administração:

a) a Assembléia Geral
b) a Diretoria
c) o Conselho.
 

CAPÍTULO VI

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 20 ° – A Assembléia Geral; é o Órgão soberano da APBDSE, e dela poderão participar os sócios no pleno gozo de seus direitos estatutários, e quites com a tesouraria.

Art. 21° – A Assembléia Geral reunir-se-á:

a) ordinariamente, em dezembro anualmente e trienalmente em novembro para eleição da diretoria;
b) extraordinariamente, por convocação do Presidente da APBDSE, da totalidade do Conselho ou requerimento de, no mínimo 1/3 dos associados, quites com a tesouraria, mencionando o assunto que motivou a convocação.
 

Art. 22° – Compete à Assembléia Geral:

I – ORDINARIA:

a) apreciar o relatório anual da Diretoria;
b) apreciar as contas da Diretoria, com prévio parecer do Conselho Fiscal;
c) eleger trienalmente, nos termos deste Estatuto, a Diretoria.

II – EXTRAORDINÁRIA:

a) apreciar matérias que tenham sido encaminhadas pelo Conselho Fiscal, ou pela Diretoria ou 1/3 dos associados;
b) decidir, pelo voto de no mínimo 2/3 dos associados, sobre a extinção da APBDSE;
c) deliberar, pelo voto de, no mínimo 1/5 dos associados, sobre a reforma do Estatuto;
d) eleger o Presidente, no caso de vagar o cargo antes de cumprido 2/3 do respectivo mandato;
e) destituir, pelo voto de pelo menos 2/3 dos associados, os membros da Diretoria e do Conselho.
 

Art. 23° – A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente, por meio de circulares aos associados, e divulgação de Edita na imprensa, com quinze dias de antecedência.

Art. 24° – A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados; e em segunda convocação, com qualquer número, decorridos trinta minutos da hora fixada no Edital.

Art. 25° – A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente observadas as substituições legais para seus impedimentos e faltas.

Art. 26° – Os sócios presentes a A G. assinarão o livro de Presença, que servirá para aferição do”quorum” legal, sendo as ocorrências e deliberações da Assembléia apostadas em ata que,lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e Secretário.

Art. 27° – A forma de votação deverá ser secreta.

Art. 28° – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não votarão quando estiverem em discussão os seus relatórios e pareceres.

Art. 29° – O voto do Presidente será tomado juntamente com os demais.

Parágrafo Único – Caberá ao Presidente o voto “MINERVA” uma vez empatada a questão em discussão.

Art. 30 ° – A A. G. tem poderes para resolver todos os negócios, casos ou questões relativos ao cumprimento das finalidades da Associação e para tomar as decisões que julgar convenientes à defesa destas e ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 31° – O Presidente fará a chamada pelo livro de Presença e uma vez constatado o cumprimento das exigências estatutárias, declarará legalmente instalada a Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA

Art. 32° – A Diretoria da APBDSE, órgão executivo, será constituída por:

a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) 1° Secretário;
d) 2° Secretário;
e) 1° Tesoureiro;
f) 2° Tesoureiro.
 

Art. 33° – Para aprimoramento das atividades da APBDSE a Diretoria poderá criar outros órgãos, que serão denominados Coordenações e terão um Coordenador e Assessorias e terão um Assessor.

Art. 34° -­ A Diretoria reunir-se-á, uma vez por mês, deliberando por maioria absoluta, e, extraordinariamente, uma vez convocada pelo Presidente.

Art. 35° -­ As vagas ocorridas na Diretoria, por qualquer motivo, serão preenchidas por designação da Assembléia Geral.

Art. 36°­ – É de 03 (três) anos a duração do mandato da Diretoria e dos Conselheiros e Suplentes.

Parágrafo Único – A Diretoria, os Conselheiros e Suplentes tomarão posse após sua eleição.

Art. 37° ­ – Somente poderão concorrer às eleições para a Diretoria às chapas cujos candidatos, quites com a Associação tiverem seus nomes registrados na Secretaria da Associação com antecedência de quinze dias, no mínimo, da data da realização da A. G. O. que procederá as eleições.

Art. 38° – Os cargos da Diretoria só poderão ser ocupados por sócios Bacharéis em Biblioteconomia e Documentação registrados no Conselho Regional de Biblioteconomia.

Art. 39º – Competente à Diretoria:

a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
b) dirigir e administrar a Associação;
c) executar as deliberações da Assembléia Geral;
d) praticar atos de livre gestão e resolver sobre os atos de interesse da comunidade;
e) prestar contas à A. G. O, submetendo à sua apreciação o relatório anual das suas atividades;
f) propor a A. G. E. as reformas de Estatuto;
g) aplicar as penalidades em que incorrerem os sócios;
h) autorizar a nomeação, demissão e suspensão de empregados e determinar-lhes vencimentos, atribuições e deveres;
i) decidir sobre despesas necessárias, “ad referendum” da Assembléia Geral.
 

Art. 40º- Competente ao Presidente:

a) presidir as sessões da Diretoria e da Assembléia Geral, cabendo-lhe além do seu voto, o de desempate;
b) superintender a administração da APBDSE;
c) convocar os Conselheiros sempre que achar necessário;
d) representar a APBDSE em juízo, ou fora dele, não podendo, entretanto, contrair obrigações, transigir, renunciar direitos, dispor de patrimônio social, sem autorização expressa da Assembléia Geral;
e) deliberar nos casos de urgência “ad referendum” da Diretoria ou Assembléia Geral;
f) assinar a correspondência da Associação bem como convites e similares;
g) assinar com o tesoureiro os documentos da receita e despesa, ordens e cheques para pagamento das despesas da Associação;
h) ordenar despesas, em casos urgentes, bem como autorizar independentemente de aprovação da Diretoria, despesas não superiores a um salário mínimo vigente na região;
i) constituir comissões para executar tarefas ou realizar movimentos visando às finalidades da APBDSE;
j) nomear “ad referendum” da Diretoria, Coordenadores das Coordenações criadas, bem como designar membros para as Comissões Especiais;
k) despachar o expediente;
l) visar a matéria a ser publicada;
m) designar os assuntos de ordem do dia, para as reuniões da Diretoria;
n) escolher e designar membros da Diretoria para servirem interinamente, no impedimento dos seus substitutos legais, com aprovação da Diretoria.
o) convocar Assembléia Geral Extraordinária, de acordo com o presente Estatuto.
 

Art.41° – Competente ao Vice-presidente:

a) substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
b) auxiliá-lo na administração, quando for solicitado, executando delegações outorgados;
c) dirigir e orientar as comissões ocasionalmente criadas para desenvolver atividades da Associação;
 

Art.42°- Competente ao 1° Secretário:

a) dirigir os serviços da secretaria;
b) organizar a correspondência, bem como manter em ordem o arquivo da Associação;
c) substituir o Vice-presidente;
d) substituir o Presidente no impedimento do Vice-Presidente;
e) organizar relatório anual das atividades da Associação;
f) redigir as atas das reuniões da Diretoria;
g) ler as atas das reuniões anteriores;
h) zelar pela ordem e disciplina da sede social;
i) providenciar a divulgação de assuntos de interesse da classe.
 

Art. 43°- Competente ao 2° Secretário:

a) substituir o 1° Secretário em suas faltas e impedimentos;
b) auxiliar o 1° Secretário nos trabalhos da Secretaria, quando for solicitado;
 

Art. 44° – Competente ao 1° Tesoureiro:

a) dirigir e fiscalizar os serviços da tesouraria;
b) ter sob sua guarda e responsabilidade todos os bens pertencentes à Associação;
c) trazer sempre em dia o livro de escrituração da tesouraria;
d) assinar em conjunto com o Presidente, documentos de conteúdo econômico, que importemem responsabilidade da APBDSE;
e) arrecadar a receita da APBDSE, assinando os respectivos recibos;
f) depositar em nome da Associação, em agência bancária ou em associação de poupança os valores arrecadados, conservando em seu poder quantia relativa a despesa média mensal;
g) apresentar em reunião mensal da Diretoria, balancete acompanhado dos comprovantes;
h) efetuar os pagamentos das despesas autorizadas;
i) prestar informações, quando solicitado, orais ou escritas aos Conselheiros sobre a situação financeira da APBDSE, e facilitar-lhe o exame do livro de escrituração, documentos e haveres;
j) apresentar balancete anual, munido de comprovantes, e previamente visado pelos Conselheiros, no mês de novembro, na Assembléia Geral Ordinária.
 

Art. 45° – Compete ao 2° Tesoureiro:

a) substituir o 1° tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
b) auxiliá-lo nos trabalhos da tesouraria, quando for solicitado.

 

CAPÍTULO VIII

CONSELHEIROS

Art.46°­- Os Conselheiros fiscalizadores da APBDSE, serão quatro (04) membros, indicados trienalmente por Assembléia Geral, na mesma Assembléia que eleger a Diretoria.

Art.47°­- Os Conselheiros reunir-se-á anualmente, 07 (sete) dias antes da realização da A. G. O., para análise do balancete anual, por convocação do Presidente.

Parágrafo Único ­- Reunir-se-á extraordinariamente, por convocação do Presidente, quando se fizer necessário.

Art. 48° – Compete aos Conselheiros:

a) examinar os balancetes da tesouraria da APBDSE, dando parecer sobre os mesmos à Diretoria e, se necessário à Assembléia Geral;
b) fiscalizar a contabilidade, examinando os documentos financeiros da Associação;
c) denunciar à Diretoria os erros e irregularidades que detectar, sugerindo as medidas cabíveis;
d) assinar e emitir parecer sobre o balancete anual;
e) convocar a A. G. E. sempre que necessário, motivado por fatos que justifiquem essa convocação.

 

CAPÍTULO IX

DAS ELEIÇÕES

Art.49º – As eleições serão realizadas na Assembléia Geral Ordinária de novembro trienalmente, pelo voto secreto, servindo de escrutinadores dois sócios escolhidos pelo Presidente da Assembléia, que constituirão a Mesa Eleitoral.

Parágrafo 1°. – A instalação da Mesa Eleitoral será feita, no impedimento do Presidente, por seu substituto legal.

Parágrafo 2° – No caso de toda a Diretoria ser candidata, a instalação da Mesa Eleitoral será feita pelo Associado que tiver a inscrição mais antiga da APBDSE.

Art. 50°­ – A Diretoria abrirá inscrição para chapas, com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, tempo em que fixará a data das eleições.

Art. 51° – O Presidente da APBDSE divulgará em jornal de maior circulação no Estado com quinze dias de antecedência, o Edital de convocação dos sócios para as eleições, indicando dia, local e hora.

Art.52°­ – O registro de candidato a Diretoria se fará mediante a inscrição de chapa com todos os cargos preenchidos, até trinta dias antes das eleições.

Parágrafo Único – Somente será registrada a chapa se todos os seus componentes estiverem em dia com a tesouraria da APBDSE.

Art.53°­ – No requerimento de registro da chapa, devem constar as assinaturas de todos os candidatos.

Art.54°­ – No local da votação deverá estar afixada, de modo visível. a discriminação das chapas concorrentes, com todos os nomes e cargos de seus componentes.

Art. 55° ­- Da cédula constarão obrigatoriamente, em forma datilografada ou impressa, todos os nomes das chapas cujos registros tenham sido aceitos.

Art.56°­ – O voto para qualquer das chapas registradas será integral.

Art. 57° ­ – O mandato da Diretoria e dos Conselheiros será de três anos, permitida uma reeleição.

Art. 58° ­ – A Diretoria, ou qualquer um dos membros quando candidato deverá licenciar-se trinta dias antes das eleições.

Art. 59° ­- Os sócios não residentes na cidade Sede, e que estiverem em gozo de seus direitos, poderão votar por correspondência.

Art. 60° ­- Os sócios não residentes na cidade Sede, a Diretoria deverá enviar com antecedência de quinze dias da data fixada para as eleições, correspondência constando de:

a) discriminação das chapas concorrentes, com os nomes das mesmas, seus componentes e os cargos a que concorrem;
b) cédulas para votação, acompanhada de um envelope em branco.
c) envelope selado endereçado à Associação, constando também o nome do remetente;
d) instruções para votação.
 

Art.61°­ – Iniciados os trabalhos eleitorais, o Secretário procederá chamada dos sócios, na ordem em que se acharem inscritos no Livro de Presença.

Art. 62° – Não serão computadas as cédulas:

a) rasuras, que serão consideradas nulas;
b) em branco.
c) que contenham dizeres estranhos à cédulas, também consideradas nulas.
 

Art. 63° – Não poderão votar:

a) os sócios que tiverem suspensos os seus direitos sociais;
b) os sócios que não estiverem quites com a tesouraria;
 

Art. 64° – Não poderão ser votados:

a) os sócios BENEMÉRITOS;
b) os sócios CORRESPONDENTES;
c) os sócios ESTUDANTES;
d) os sócios CONTRIBUINTES;
e) os sócios que não estiverem quites com a tesouraria.
 

Art. 65° – Encerrada a votação, os votos por correspondência serão inseridos na Urna, e os nomes dos votantes apostados pelo Presidente no livro de Presença, com a especificação “por correspondência”.

Parágrafo Único – Na ata da eleição serão mencionados os votos por correspondência.

Art.66°­ – A apuração do pleito terá início imediatamente após o término da votação.

Parágrafo Único ­- Do resultado da apuração, mencionado em ata da A. G. O. deverão constar o número total de votantes, o número de votos válidos e o número de votos inválidos.

Art. 67° – Será considerada vitoriosa a chapa que obtiver maioria absoluta de votos.

Parágrafo Único – Os desempates serão feitos mediante sorteio.

Art. 68° – Iniciada a eleição, durante a mesma, sua apuração, e proclamação, não será permitida             discussão sobre qualquer assunto.

Art. 69° – Uma vezproclamado o resultado será dado posse a Diretoria eleita.

Parágrafo Único ­- Empossada a nova Diretoria, a A. G. O. indicará três membros para Conselheiros.

Art. 70° – Da Assembléia lavrar-se-á a ata, que será assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pela Mesa Eleitoral.

 

CAPÍTULO X

DA RENDA E DO PATRIMÔNIO

Art. 71° – A renda da APBDSE será constituída por:

a) anuidades dos sócios;
b) doações ou legados estabelecidos em prol da APBDSE;
c) por auxílio e subvenções concedidas pelos Poderes Públicos e Instituições particulares;
d) venda de artigos promocionais, publicações e realização de eventos;
e) por outras rendas provenientes de iniciativas da Associação, previstas neste Estatuto.
 

Art. 72°­ – O patrimônio da APBDSE é constituído de todos os bens móveis e imóveis, direitos, títulos e valores que possui ou venha a possuir, por aquisição ou doação.

Art.73°­ – A receita será aplicada na manutenção e desenvolvimento dos fins sociais e despesas relacionadas com as atividades da APBDSE.

Art. 74°­ – São despesas ordinárias:

a) aluguéis;
b) impressos e materiais de escritório.
c) impostos,taxas e seguros;
d) publicidade;
e) conservação de bens móveis e imóveis.
f) recepção, conferência, palestras, encontros, workshops, cursos, congressos, concurso, etc;

 

Art. 75° – os bens somente poderão ser vendidos ou permutados, mediante autorização daAssembléia Geral.

 

CAPÍTULO XI

DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art.76°­ – A APBDSE somente poderá ser dissolvida em caso de insuperável dificuldade na consecução dos seus fins e objetivos, em Assembléia Geral Extraordinária.

Parágrafo Primeiro ­- A A. G. O. que tiver por objetivo a dissolução da APBDSE deverá ser expressamente convocada para tal fim, com antecedência de no mínimo quinze dias.

Parágrafo Segundo ­- No caso da dissolução da Associação, a A. G. O. nomeará uma comissão composta por três membros, que atuará junto à Diretoria até viabilizar a dissolução.

Art. 77°­ – Com a dissolução da APBDSE seu patrimônio será revertido para a FEBAB.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.78°­ – Este Estatuto somente poderá ser reformado após um ano de registro do mesmo, desde que a sua alteração não modifique os fins da Associação.

Art. 79° ­- Os sócios da APBDSEnão responderão pelos compromissos assumidos em nome desta Associação.

Art. 80°­ – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária.

 

 

Aracaju, 30 de setembro de 2011

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